A comercialização de peças usadas é uma alternativa para reduzir os custos de manutenção de veículos. Entretanto, para que esses componentes sejam vendidos legalmente, as empresas de desmonte precisam cumprir exigências relacionadas à procedência, à segurança e à documentação.

No Brasil, a Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, e pela Resolução Contran nº 611/2016. Essas normas estabelecem critérios para o funcionamento dos estabelecimentos e o reaproveitamento de componentes automotivos.

Neste artigo, entenda quais requisitos regulam o desmonte de veículos, como funciona a rastreabilidade e quais peças não podem retornar ao mercado de reposição. 

O que determina a Lei do Desmonte de Veículos? 

A Lei nº 12.977/2014 estabelece regras para empresas responsáveis pela desmontagem de veículos e comercialização de seus componentes. Seu objetivo é organizar a atividade, permitir a identificação da origem das peças e dificultar a circulação de produtos provenientes de veículos roubados ou furtados.

Somente empresas registradas no órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal podem realizar a desmontagem. A autorização depende do cumprimento de requisitos administrativos, técnicos e operacionais, verificados em fiscalização presencial. 

Entre as principais exigências estão:

  • Registro da empresa no Detran competente

  • Regularidade cadastral, fiscal e alvará de funcionamento

  • Unidade de desmontagem fisicamente separada de outras atividades

  • Controle da entrada dos veículos e saída dos componentes

  • Identificação e rastreabilidade das peças comercializadas

O primeiro registro vale por um ano. A partir da primeira renovação, a validade passa a ser de cinco anos. Também devem ser observados os procedimentos complementares aplicáveis no estado de atuação. 

Como funciona o processo de desmontagem legal

Antes de desmontar um veículo, a empresa precisa comprovar sua origem e cumprir os procedimentos de baixa do registro. Essa etapa impede que um automóvel destinado definitivamente ao desmonte volte a circular com a mesma identificação.

Segundo a legislação é necessário a emissão da nota fiscal de entrada e a solicitação da certidão de baixa em até cinco dias úteis após o recebimento do veículo.

Também estabelece prazo de dez dias úteis para a desmontagem ou inutilização, conforme as condições previstas na lei. Depois disso, os componentes destinados à reutilização precisam ser cadastrados no sistema de controle.

Esse processo exige organização documental, pois cada peça comercializada deve estar vinculada ao veículo de origem.

Rastreabilidade das peças

Hoje a rastreabilidade é uma das principais obrigações dos desmanches regularizados. A Resolução Contran nº 611/2016 exige controles que permitam acompanhar os componentes desde a desmontagem até sua destinação.

O estabelecimento deve elaborar um laudo técnico classificando as peças conforme suas condições de reutilização, recuperação ou descarte.

Na prática, esse controle permite identificar a procedência dos componentes e verificar se foram retirados de veículos legalmente destinados ao desmonte.

Para oficinas e revendas de autopeças, a documentação também facilita a conferência dos fornecedores e reduz o risco de adquirir mercadorias sem origem comprovada ou duvidosa.

Quais peças usadas podem ser comercializadas

Nem todos os componentes retirados de um veículo podem voltar ao mercado. A legislação diferencia peças reutilizáveis daquelas que podem causar riscos à segurança ou precisam receber destinação ambiental adequada.

A restrição abrange:

  • Sistema de freios e controle de estabilidade

  • Peças de suspensão e sistema de direção

  • Airbags, cintos de segurança e seus subsistemas

  • Vidros de segurança com gravação do número do chassi

Outras peças podem ser comercializadas quando apresentam condições técnicas adequadas e também cumprem os requisitos de identificação e registro.

A empresa também deve informar claramente que o produto é usado, suas condições e procedência.

Componentes sem condições de reutilização precisam ser encaminhados à reciclagem ou receber outra destinação permitida, respeitando os prazos legais.

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Penalidades para desmanches irregulares

A legislação federal prevê multas de R$ 2 mil para infrações leves, R$ 4 mil para médias e R$ 8 mil para graves. A reincidência na mesma infração em um ano dobra o valor.

Conforme as condições previstas na lei, o acúmulo de infrações também pode levar à suspensão do recebimento de veículos e, posteriormente, à interdição e cassação do registro. Essas consequências afetam a continuidade do fornecimento aos clientes.

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Conclusão

O desmonte legal de veículos exige controle documental, rastreabilidade e cumprimento das normas de segurança. Para empresas do setor automotivo, essas exigências ajudam a estabelecer relações comerciais mais transparentes e a reduzir riscos na aquisição de componentes usados.

Manter fornecedores regularizados e verificar a procedência das peças são medidas importantes para preservar a segurança das operações e evitar problemas legais.