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20 de fevereiro de 2020

Nova lei da CNH: o que pode mudar para motoristas profissionais

A nova lei da CNH, que faz parte do projeto de lei 3.267 proposto pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, visa a implementação do aumento de limite de pontos na habilitação de motoristas profissionais.

Até o momento, a lei não entrou em vigor e está em processo de aprovação. A votação que deveria ter ocorrido em dezembro de 2019 ainda não aconteceu, pois foi cancelada pela Câmara dos Deputados.

A princípio, o objetivo da lei é alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e criar regras diferenciadas para o limite de pontos da CNH. Mas, por enquanto, essa mudança será aplicada apenas aos motoristas profissionais.

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Entenda as diferenças entre a proposta do Governo e a dos deputados na nova lei da CNH:

No início, na proposta da nova lei da CNH, enviada pelo Governo à Câmara dos Deputados estava prevista uma mudança no aumento da pontuação na CNH de 20 para 40, para os motoristas profissionais.

Dessa forma, o motorista passaria a ter o dobro do limite de pontos para atingir em caso de infrações, independente do nível de gravidade delas.

Após recebimento da proposta, em junho do ano passado, o deputado Juscelino Filho propôs que houvesse um meio termo.

Na proposta do deputado para a nova lei da CNH, o limite de pontuação subiria para os 40 pontos solicitados pelo presidente. Mas, isso aconteceria desde que os motoristas não cometessem infrações consideradas gravíssimas em um período de 12 meses.

A partir daí, os números de pontuação seriam: 30 pontos para os motoristas que cometessem apenas uma infração gravíssima em 12 meses e 20 pontos para os motoristas que cometessem 2 dessas infrações nesse mesmo período.

A nova lei da CNH ainda prevê outras mudanças que causam divergência entre o Governo e a Câmara dos Deputados:

Validade da habilitação

Segundo a proposta do Governo, a validade da habilitação dos motoristas de até 65 anos passaria de 5 para 10 anos. Já para os motoristas acima de 65 anos a validade passaria de 3 para 5 anos.

Para os deputados, a renovação aconteceria de 10 em 10 anos para motoristas de até 40 anos e de 5 em 5 anos para os motoristas acima dos 40 anos.

Exame toxicológico

Na proposta da nova lei da CNH, o Governo também sugeriu o fim do exame toxicológico.

Os deputados vetaram essa parte da proposta. Para a Câmara dos Deputados, o exame deve continuar a ser aplicado obrigatoriamente.

Em suma, esses são os principais pontos de divergência entre o Governo e os deputados em relação a nova lei da CNH para motoristas profissionais.

Resta aguardar as votações para saber como ela será implementada.

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