Entenda como funciona a penhora de veículos!
A penhora de veículos é mais comum do que se imagina. Saiba como funciona e como identificar!
O que é a penhora de veículos?
Antes de entender como funciona a penhora de veículos, é necessário entender do que se trata.
A penhora é a apreensão de veículos para pagamento aos credores em processos judiciais ou de execução fiscal, ou seja, um veículo é dado como garantia devido a uma dívida que não foi paga e gerou um processo na Justiça.
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Como funciona a penhora de veículos?
A penhora de veículos é feita em 3 processos:
Penhora material
A penhora é realizada por um agente de execução ou por um solicitador nomeado. Esse processo é feito por meio de uma comunicação direta entre o sistema de Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução (GPESE) e o Sistema Integrado de Registo Automóvel.
Após isso, o agente de execução pode fazer a penhora material do veículo. Esse processo pode ser feito por meio de imobilizadores ou imposição de selos. E isso pode ser feito mesmo sem haver a comunicação eletrônica da penhora.
O objetivo dessa ação é impedir que, após descobrir sobre a penhora do veículo, o proprietário tente fugir, esconder, ocultar, inutilizar ou fazer desaparecer o bem.
Apreensão dos documentos
Depois de ter feito a penhora material, o agente de execução deve fazer a apreensão do documento de identificação do veículo. Se for preciso, esse procedimento pode ser realizado com o auxílio de autoridades policiais ou administrativas.
Remoção do veículo
O próximo passo, é fazer a remoção do veículo por meio de um reboque e levá-lo para algum parque público ou parque de esquadra policial.
Esse procedimento pode ser descartado caso o valor do crédito que se pretende cobrar seja inferior ao valor da deslocação do veículo, ou em casos que se entenda a remoção como um ato desnecessário para evitar a fuga ou ocultação do veículo.
É possível parar a penhora de um veículo?
Sim! Veja abaixo algumas formas de parar o processo de penhora de um veículo:
Oposição à penhora
Há situações nas quais os veículos são considerados impenhoráveis. Como é o caso dos veículos que tem um valor de mercado reduzido, ou seja, veículos muito antigos.
Nesse caso, a lei considera que os custos do processo de penhora são mais altos do que o valor do próprio veículo, o que inviabiliza a ação.
Também são considerados bens impenhoráveis os veículos que são indispensáveis para o exercício profissional do devedor.
Sendo assim, é possível fazer a oposição à penhora, alegando que o seu veículo é considerado um bem impenhorável, caso ele cumpra algum dos requisitos citados anteriormente.
Oposição à execução
Após 20 dias da comunicação da penhora, é possível entrar com um recurso de oposição à execução. Para isso, é necessário contratar um advogado para consultar prazos e os fundamentos da apresentação desse recurso.
Insolvência PEAP e PER – Levantamento de penhoras
Caso não haja a possibilidade de solicitar a oposição à penhora ou a oposição à execução e o devedor não tenha a possibilidade de arcar com as suas dívidas, há a possibilidade de apresentar uma insolvência pessoal.
Esse recurso tem efeito de suspensão e levantamento de todas as penhoras pendentes do devedor e, caso seja constatado que ele está de fato em uma situação econômica difícil, é iniciado o processo de acordo especial para acordo de pagamento (PEAP), para Pessoas Físicas, ou o processo especial de revitalização (PER), para as Pessoas Jurídicas.
Enfim, essas são as principais informações sobre a penhora de veículos!