O prazo para cancelar escolhas tributárias feitas para 2027 começou na última terça-feira, 3 de novembro. Empresas que solicitaram o ingresso no Simples Nacional ou optaram pelo recolhimento regular de IBS e CBS têm até 20 de dezembro para desistir.

A medida abre espaço para negócios que fizeram suas escolhas em setembro e outubro, mas precisam reavaliar custos, clientes e obrigações fiscais.

Neste artigo, você verá quais opções podem ser canceladas, o que muda na tributação das empresas e os cuidados antes do encerramento do prazo.

O que mudou em 3 de novembro

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução 186/2026. O texto adiou prazos de opção para 2027 e criou uma janela própria de cancelamento.

Veja os marcos do calendário:

  • 15 de outubro: fim do prazo para pedir ingresso no Simples em 2027;

  • 30 de outubro: fim da opção pelo regime regular de IBS e CBS, com efeitos de janeiro a junho de 2027;

  • 3 de novembro a 20 de dezembro: cancelamento das opções, em caráter irretratável;

  • 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das escolhas.

Quais são as opções?

Existem duas opções distintas. A primeira é a solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. A segunda é a escolha de recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, mesmo permanecendo no simples.

Cancelar a segunda opção, não significa sair do Simples Nacional. Nesse caso, IBS e CBS continuam abrangidos pelo recolhimento unificado. Já desistir do pedido de ingresso no Simples impede que aquela solicitação produza efeitos em 2027.

Os pedidos de adesão ao Simples foram recebidos até 15 de outubro, enquanto a opção pelo regime regular ficou aberta até 30 de outubro. A janela atual serve para cancelar escolhas, não apresentar novas solicitações.

Como a decisão afeta as empresas

A decisão influencia os créditos de IBS e CBS entre empresas. Quem vende principalmente para pessoas jurídicas pode ser beneficiar do regime regular, pois permite a transferência integral de créditos. Já venda ao consumidor final, essa vantagem não existe, pois pessoas físicas não aproveitam esses créditos.

Por exemplo, uma prestadora de serviços que atende locadoras e frotas pode se tornar mais competitiva ao gerar créditos integrais, diferentemente de uma oficina voltada a pessoas físicas.

Negócios concentrados no consumidor final enfrentam uma dinâmica distinta daqueles que fornecem regularmente para compradores empresariais sujeitos ao regime regular. Nesse segundo grupo, a discussão tributária pode alcançar preços e condições comerciais.

O que conferir antes do pedido

É importante comparar o perfil dos clientes, a estrutura de custos e o aproveitamento de créditos, com apoio da contabilidade. Antes do pedido, vale checar:

  • Para quem a empresa vende: pessoas jurídicas ou consumidor final

  • Quanto ela compra com direito a crédito

  • Qual das duas opções será cancelada

  • Onde ficará guardado o comprovante do pedido feito no Portal do Simples Nacional

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Onde solicitar o cancelamento?

O procedimento é eletrônico, nos canais oficiais indicados pela Receita Federal e pelo Portal Simples Nacional. Antes de confirmar, o responsável deve identificar qual opção pretende cancelar e conferir os efeitos.

A receita disponibiliza serviços para consultar o histórico das escolhas de IBS e CBS. Guardar o comprovante e alinha a decisão com a contabilidade ajuda na preparação para 2027.

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Conclusão

O prazo até 20 de dezembro encerra o primeiro ciclo de decisões sobre IBS e CBS no Simples, e o cancelamento não admite arrependimento.

Para quem vende a outras empresas, a escolha define o crédito que o cliente poderá aproveitar; para quem compra de optantes, ela influencia o custo. Conferir qual opção está sendo cancelada, e com base em quais números, evita surpresas em janeiro de 2027, quando as escolhas passam a valer no primeiro semestre.