Saiba o que é multa duplicada e como recorrer!
As penalizações aplicadas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro são muito importantes para manter a circulação de carros mais segura, funcionando como uma punição para conscientizar motoristas. Mas é claro, ninguém gosta de levar uma multa. Se for uma multa duplicada, pior ainda, não é?
Mas afinal de contas, será que é correta a aplicação de multa duplicada? Por que isso acontece? Nós vamos te explicar em detalhes e mostrar como sua empresa podem recorrer desse tipo de penalização.
O que é multa duplicada?
A multa duplicada, também conhecida como multa em duplicidade, é a aplicação de duas ou mais penalidades em um mesmo ato infracional.
Veja o que a Senatran diz sobre multas múltiplas (multas duplicadas):
Segundo a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), todos os condutores que cometerem infrações de trânsito estão sujeitos a receber multas e penalizações.
Ou seja, independentemente do momento e da infração, qualquer pessoa que estiver dirigindo pode levar mais de uma multa pelo mesmo motivo, em um único dia.
Mas o problema vai muito além disso e há casos em que duas multas iguais podem ser aplicadas em uma única situação de infração. Isso pode acontecer em casos de:
- Dirigir sem cinto de segurança;
- Transportar animais de forma irregular;
- Ultrapassar o limite de velocidade permitido;
- Dirigir utilizando o celular, entre outros.
Por que a multa duplicada ocorre?
A maior parte dos casos de multa duplicada (multas múltiplas) ocorre por causa do posicionamento de policiais e agentes.
Às vezes, por estarem perto uns dos outros, tanto dentro das cidades como nas estradas, ele acabam registrando a multa do mesmo tipo e em margens muito pequenas de tempo.
Pode ser registrada mais de uma infração no mesmo AIT?
Sim! Caso as infrações tenham acontecido de forma simultânea, é possível que o auto de infração seja emitido com mais do que uma infração.
Há exceções para esse tipo de multa?
Sim, há exceções para a aplicação das multas duplicadas. Há situações em que uma infração leva a outra e, com isso, apenas uma autuação é feita.
Por exemplo, quando um motorista faz uma ultrapassagem utilizando o acostamento, ele comete duas infrações. Uma por ultrapassar pelo acostamento e outra por trafegar pelo acostamento. Então se for pego no mesmo horário cometendo as duas infrações, o motorista só será multado por uma.
O mesmo vale para situações dentro do trecho urbano. Se o motorista ou passageiros de um veículo forem pegos sem o cinto de segurança, apenas uma multa será aplicada, claro, considerando o horário da infração. Se for pego em tempos diferentes, múltiplas multas podem ser aplicadas.
Como recorrer de uma multa duplicada?
Você recebeu uma multa duplicada com espaço de tempo menor do que dois minutos e pela mesma infração? Então você precisa recorrer, afinal, cometeu apenas um erro.
Veja bem, só uma pessoa pode controlar o início e o final de uma infração, que é exatamente aquele que está cometendo. Nesse período entre início e fim, a mesma infração está sendo cometida.
Principais passos para recorrer de uma multa duplicada
Defesa prévia
E como recorrer? O processo é o mesmo em qualquer tipo de multa. Quando receber a notificação na sua casa, o motorista geralmente tem pelo menos 15 dias para apresentar sua defesa prévia (a data limite para recorrer aparece na notificação).
É importante ficar atento aos detalhes na notificação para saber se todas as informações dispostas no documento estão corretas e se certificar que não há nenhuma irregularidade na autuação.
Se preferir, o motorista pode contar com o serviço de um advogado.
Recurso JARI
Seu primeiro recurso deu errado? Fique tranquilo! Você pode pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Geralmente é nessa fase em que os motoristas costumam ter mais sucesso.
Para recorrer será necessário ter alguns documentos:
- O pedido do recurso com os argumentos;
- Uma cópia da notificação da multa;
- Cópia da CNH ou do RG;
- Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
- Algum tipo de procuração, se for necessário.
Mais uma vez é interessante contar com a ajuda de um advogado para recorrer uma multa duplicada nessa instância. A JARI tem até 30 dias para analisar e julgar o recurso.
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Recurso ao CETRAN
A última possibilidade de recorrer uma multa duplicada é pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), afinal, uma das principais funções deste órgão é julgar recursos de penalizações.
Aqui, mais uma vez, o motorista deverá ter uma boa argumentação montada pata justificar sua defesa e obter sucesso. Assim como a JARI, o CETRAN tem até 30 dias para julgar o recurso.