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Multa por não indicação do condutor
28 de julho de 2020

Multa NIC: O que é? Como recorrer? Saiba aqui!

Sua empresa recebeu uma multa NIC e você não sabe do que se trata? Veja neste texto tudo o que você precisa saber sobre esse assunto.

Neste texto você vai saber:

  • O que é multa NIC
  • Para que ela serve
  • Qual é o valor da multa NIC
  • Como recorrer a essa multa
  • Quais são as multas mais cometidas por motoristas profissionais

O que é multa NIC?

A multa NIC é uma multa aplicada a uma pessoa jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração. NIC é uma sigla que significa: Não Indicação do Condutor.

Antes dessa multa existir, as multas de trânsito que eram cometidas pelo motorista de um veículo empresarial, eram destinadas à empresa (pessoa jurídica), que realizava o pagamento e não era obrigada a identificar esse condutor.

Agora, é obrigatória a identificação do condutor por parte da empresa, para que sejam aplicados os pontos na CNH do motorista, conforme está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para que ela serve?

Essa multa tem o objetivo de estimular as empresas a identificarem os motoristas infratores, reduzindo a impunidade e insegurança no trânsito. Além disso, a multa NIC é aplicada para inibir a prática de infrações de motoristas profissionais.

Qual é o valor da multa NIC?

O valor da multa NIC, depende do tipo de infração cometida e também da reincidência dessa infração no período de 12 meses.

O cálculo do valor da multa NIC é feito dessa forma:

[valor da multa da infração ordinária] x [quantidade de infrações desse tipo cometidas em um período de 12 meses]

Ou seja, considerando que o condutor de um veículo tenha cometido uma infração de excesso de velocidade entre 20 e 50% por 3 vezes, o valor da multa NIC seria o seguinte:

[R$ 195,23] x [3] = R$ 585,69

É importante dizer que, só entram nesse cálculo as infrações nas quais não houve a identificação do condutor por parte da empresa.

Como recorrer a essa multa?

Caso a sua empresa tenha recebido uma multa considerada indevida, é possível recorrer. Para recorrer a uma multa NIC, você pode seguir 3 etapas:

1 – Defesa prévia – Deve ser feita logo após o recebimento da notificação de autuação. O prazo para realizar essa primeira etapa é, normalmente, de 15 dias.

2 – Recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) – Nessa etapa é solicitado o cancelamento da multa e deve-se mostrar argumentos convincentes para isso.

3 – Recorrer junto ao Conselho Estadual de trânsito (CETRAN) – Caso o recurso seja negado na JARI, ainda há a possibilidade de recorrer ao CETRAN.

Todas essas etapas têm prazos que precisam ser seguidos para que não haja o cancelamento do processo de defesa. Por isso, é preciso estar atento ao prazo e também aos argumentos que serão utilizados para recorrer em cada etapa. 

Veja agora quais são as multas mais cometidas por motoristas profissionais:

1 – Estacionar em fila dupla – É considerada infração grave, gera multa de R$ 195,23 e remoção do veículo.

2 – Estacionar em local proibido – Infração média, gera multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

3 – Parar o veículo em cima da calçada – Considerada infração leve, gera multa de R$ 88,38.

4 – Utilizar pisca-alerta com o veículo em movimento –  Infração média, gera multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

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