Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Seca!
A Lei 11.705, conhecida como Lei Seca, mudou parte do comportamento dos motoristas, ajudou a salvar vidas e tornou o trânsito um pouco mais seguro.
Mas afinal de contas, como funciona e quais são os impactos da Lei Seca para empresas que têm frotas? Nós vamos te explicar!
O que acontece se você for pego dirigindo alcoolizado?
De acordo com o artigo 165 da Lei Seca, dirigir sob influência de bebidas alcoólicas ou outra substância psicoativa, em qualquer concentração sanguínea ou por ar alveolar, é uma infração gravíssima.
Se você for pego na Lei Seca, terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses e recolhida pelo agente, além de ter o carro retido.
Já o artigo 306 fala sobre as possíveis penas para quem dirige embriagado. Sim, isso pode ser configurado como crime, causando detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a CNH, caso o motorista:
- Tenha concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue;
- Tenha uma quantidade igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;
- Apresente comprometimento da capacidade psicomotora, de acordo com indicadores específicos usados nesse tipo de avaliação.
Qual é a multa para quem é pego na Lei Seca?
Se você for pego na Lei Seca, receberá uma multa de R$ 2.934,70. E essa multa pode dobrar de valor em caso de reincidência dentro do período de um ano, passando para R$ 5.869,40.
É possível recusar o teste do bafômetro?
O teste do bafômetro costuma ocorrer durante blitz policiais. Seu propósito é identificar a existência de álcool na corrente sanguínea.
É muito simples fazer o teste, bastando apenas soprar no local indicado. O resultado sai na hora. Lembrando que esse teste faz a captação do álcool presente no ar que é expelido pelos pulmões.
É possível se recusar a fazer o teste do bafômetro. Porém, você não escapa das multas pesadas que são aplicadas.
A recusa do teste também é considerada uma infração gravíssima sujeita a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses. E no caso de reincidência, a multa sobe para R$ 5.869,40.
Foi pego na Lei Seca? Confira como recuperar sua CNH!
A notícia boa é que é sim possível recuperar a CNH (caso você não tenha sido proibido de dirigir). Mas é importante ressaltar que não há truques para isso. É preciso ter paciência e respeitar o tempo de suspensão acabar.
Ao encerrar o período de suspensão, você deverá ser aprovado em um curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores.
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Quais são os objetivos da Lei Seca?
O principal objetivo da Lei Seca é reduzir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito causadas pela perigosa combinação entre álcool e direção.
Essa legislação estabelece limites para a concentração de álcool no sangue de motoristas e impõe penalidades mais rígidas para aqueles que são pegos dirigindo sob a influência de substâncias alcoólicas.
A lei busca até hoje conscientizar os motoristas sobre os riscos de dirigir bêbado.
Impactos da Lei Seca em empresas com frotas
A Lei Seca exerce impõe uma série de restrições e responsabilidades tanto para as empresas quanto para os seus motoristas:
Responsabilidade civil
- Acidentes: em caso de acidentes causados por motoristas da empresa que tenham ingerido álcool, a empresa pode ser responsabilizada civilmente, arcando com indenizações por danos materiais e morais;
- Imagem: a imagem da empresa pode ser severamente prejudicada em caso de acidentes envolvendo seus veículos, levando à perda de clientes e parceiros comerciais.
Custos adicionais
- Multas e penalidades: as empresas podem ser autuadas e multadas em caso de infrações cometidas por seus motoristas, como dirigir sob a influência de álcool;
- Seguros: acidentes causados por condutores alcoolizados podem levar ao aumento dos valores dos seguros e até mesmo à rescisão dos contratos;
- Manutenção: veículos apreendidos por conta da Lei Seca podem gerar custos adicionais com reboque e armazenamento.
Gestão de pessoas
- Treinamento: é importante investir em treinamentos para conscientizar seus motoristas sobre os riscos da direção sob efeito de álcool e as consequências legais;
- Monitoramento: é fundamental implementar sistemas de monitoramento da conduta dos motoristas, como testes de alcoolemia e rastreamento de veículos;
- Política interna: deve-se estabelecer políticas internas claras e rígidas sobre o consumo de álcool por seus motoristas, com punições definidas para quem descumprir as regras.
Como minimizar esses impactos?
Comunicação com motoristas
Estabelecer uma comunicação clara e transparente com os motoristas sobre as políticas da empresa e as consequências do consumo de álcool ao dirigir é essencial para evitar e resolver problemas.
Política de tolerância zero
É importante adotar uma política de tolerância zero em relação ao consumo de álcool por parte dos motoristas, garantindo que não haja impunidade.
Parceria com empresas especializadas
Buscar parcerias com empresas especializadas em segurança no trânsito pode ajudar a estabelecer essas regras e fiscalizá-las, além facilitar a aplicação de treinamentos realmente interessantes para os motoristas.
Direitos do motorista: garantias e proteções
A Lei Seca tem garantias e proteções asseguradas a todos os condutores:
Presunção de inocência
Garante que o motorista seja considerado inocente até que a culpa seja comprovada em um processo judicial.
Direito à defesa
Possibilidade do motorista apresentar defesa técnica e provas em sua própria defesa.
Contraprova
Direito de solicitar exames complementares para confirmar ou negar a acusação de embriaguez ao volante.
Garantia de um processo justo
Direito a um julgamento imparcial, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Limitação da pena
Proporcionalidade das penas aplicadas aos motoristas flagrados dirigindo sob a influência de álcool, considerando os impactos sociais e individuais.
Responsabilidade civil e penal
A Lei Seca estabelece uma série de consequências tanto na esfera civil quanto na penal para aqueles que descumprem suas determinações.
Responsabilidade civil
Danos materiais
Obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de um acidente de trânsito;
Danos morais
Possibilidade de arcar com a indenização por danos psicológicos e sociais causados às vítimas e seus familiares.
Responsabilidade penal
Crimes de trânsito
Dirigir embriagado é crime e tem penas previstas em lei;
Aumento da pena
Há agravantes que podem aumentar a pena, como causar lesões corporais graves ou morte;
Suspensão da CNH
A perda do direito de dirigir é uma das penas mais comuns;
Prisão
Há possibilidade de prisão em casos mais graves, como homicídio culposo.